CARTA DE EMPREGO

Carta de emprego é a proposta feita por um empregador, oportunizando uma vaga de emprego para o apenado, que sera homologada pelo juiz da execução penal.


PRÉ-REQUISITOS PARA AVALIAÇÃO DA CARTA DE EMPREGO

1.   O Empregador deverá reconhecer assinatura na  CARTA DE EMPREGO E NO DE RESPONSABILIDADE em Cartório.

2.   Cópia\ Xerox de CNPJ (atualizado na internet pelo site da Receita Federal ) e do ALVARÁ (juntamente com o comprovante de pagamento da taxa anual) - em VIGOR .

3. Cópia\Xerox do Contrato Social ou Procuração , quando não constar no CPNJ ou no Alvará o nome da pessoa física que assinou a carta.

4. Pedimos que no preenchimento da função ,sejam o mais específicos possível ,não sendo aceito a denominação de serviços gerais . Somente para desempenhar funções exclusivamente internas .

5. O horário de trabalho não pode ultrapassar  08 horas de expediente diário, com descanso nos domingos e feriados. Exemplo: seg. á sáb  das 08:00 ás 12:00 \ 14:00 ás 18:00 hs.

6.  Não aceitamos documentos preenchidos com rasuras .

Observações: Conforme solicitação do setor de fiscalização é obrigatório colocar ponto de referência no endereço de trabalho,´´ Sob pena de não ser efetuada a fiscalização´´.

 

NORMAS PARA O APENADO COM TRABALHO EXTERNO

* Portar sempre a carteira de serviço .

* Assinar o livro ponto sempre que chegar ou sair do Instituto Penal .

* Não usar o horário de serviço ou deslocamento para outras atividades que não autorizadas .

* Sempre que houver alteração no endereço do local de trabalho ,comunicar imediatamente á AVH e aguardar liberação deste setor .

* Todo o deslocamento extra (médico,casa,compras,etc...),deve ter o conhecimento do empregador e autorizado da Direção deste IPV .

* Toda saída autorizada pela casa (saída temporária ,saída autorizada e provimento ), deve ser informado antecipadamente ao empregador .

* Sempre que houver qualquer imprevisto ,entrar imediatamente em contato com a Casa e o Empregador .

* Observar as datas de entrega de documentos exigidos pela AVH.

* O descumprimento pelo apenado ,de qualquer das condições de liberação do trabalho externo previstas no Termo de Responsabilidade ou contidas na respectiva carta de Emprego , poderá representar a imediata suspensão do beneficio ,passível de apuração através de Procedimento Administrativo Disciplinar -PAD.


TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONDIÇÕES DO SERVIÇO EXTERNO

O empregador deve ler as condições do termo e assinar, reconhecendo firma em cartório:

1. È de responsabilidade do empregado o controle de chagada e saída do preso do local de trabalho ,de acordo com a carta de emprego proposta e envio no primeiro dia útil do mês subseqüente a folha ponto mensal devidamente assinada pelo empregador e apenado para o Instituto penal de Viamão;

2. O empregado não tem autonomia para autorizar o afastamento do empregado do local contato prévio com a direção do IPV ,solicitando a autorização necessária ;

3. Qualquer alteração no que diz respeito ao local de trabalho ,horário ,atividades realizadas ,bem como em relação ao empregador,somente poderão ser concretizadas com anuência da direção do IPV e ,em determinado casos ,com autorização do Juiz da Vara de Execução Criminais;

4. O empregador estará sujeito á fiscalização por parte da SUSEPE ,bem como por agente autorizado,cumprindo determinação judicial ou do Ministério Publico;

5. O descumprimento pelo albergado que qualquer das condições de liberação do trabalho, extemo previstas neste termo de Responsabilidade ou contidas na respectiva Carta de Emprego poderá representar a imediata suspensão do beneficio , passível de apuração por Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD);

6. A jornada de trabalho deverá ser rigorosamente á registrada na Carta de Emprego ,não feriados (conforme art. 33da LEP);

7. O término do contrato de trabalho deverá ser imediatamente informado a direção do IPV;

8. Todos os contatos mantidos com direção do IPV , além do via telefone ,deverão ser formalizados através de correspondência ou fax (51-3493-3546);

9. O empregador fica ciente que constitui crime declarar ou atestar falsamente informações em documento público ou particular ,conforme o art.299do |Codigo Penal .